Legislações RPPS

Legislação RPPS Arquivo
Lei Nº 1.821/2017 Visualizar
Lei Nº 1.809/2017 Visualizar
Lei Nº 1.515 altera Lei Nº 1.259 Visualizar
Lei Nº 1.507/2011 Visualizar
Lei Nº 1.488/2010 Visualizar
Lei Nº 1.269 Visualizar
Lei Nº 1.259 Visualizar
Decreto Nº 001/2016 Visualizar
Decreto Nº 453/2013 Visualizar
Decreto Nº 117/2015 Visualizar
Decreto Nº 120/2015 Visualizar
Decreto Nº 16-A/2017 Visualizar
Decreto Nº 108/2018 Visualizar
Decreto Nº 140/2018 Visualizar

 











 







 


















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